Decisão é da 69ª vara do Trabalho de São Paulo. A juíza do Trabalho Patricia Almeida Ramos, da 69ª vara do Trabalho de São Paulo, autorizou […]

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As contratações pela Administração Pública exigem a realização de prévio procedimento licitatório, para a escolha da proposta mais vantajosa. Contudo, há situações em que a finalidade […]